27/03/2013 11h07 - Atualizado em 27/03/2013 12h36

STJ suspende licitação para linhas de intermunicipais no Estado

A decisão é do ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do STJ, atendendo a recurso interposto por vários municípios do Vale do Araguaia.

A Gazeta
STJ suspende licitação para linhas de intermunicipais no Estado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em caráter liminar, o processo licitatório das linhas de transporte intermunicipal, sob responsabilidade da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager). A decisão é do ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do STJ, atendendo a recurso interposto por vários municípios do Vale do Araguaia liderados por Barra do Garças, por meio de mandado de segurança. O vice-governador Chico Daltro (PSD), responsável pelo certame, disse que "as decisões da Justiça são respeitadas, e nesse sentido, há confiança sobre o julgamento de mérito, porque o Estado segue o que prevê a Constituição e o que é o melhor para a população".

O assunto é visto com naturalidade pelo governo, via Procuradoria Geral do Estado (PGE), que informou na noite de ontem "tomar as providências cabíveis assim que o Executivo for notificado, para fazer as devidas considerações acerca de um assunto onde o Estado tem vencido sobre argumentações consistentes", disse Jenz Prochnow, procurador geral de Justiça. Na decisão, o ministro ressalta o deferimento ao pedido "para suspender, até o julgamento do recurso em mandado de segurança, os efeitos do ato administrativo 5.894/2012 e, consequentemente, o procedimento licitatório que tem por objetivo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso".

O certame foi deflagrado no início de 2011, quando Daltro, atendendo ordem do governador Silval Barbosa (PMDB), assumiu o desafio. Encaminhou no período mensagens para reestruturação do sistema, prevendo entre as matérias, o processo licitatório. Houve impasse na Assembleia, com pontuações feitas pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR), sobre o formato. O parlamentar conseguiu aprovar modificações na proposta, vetadas posteriormente pelo Estado.

A licitação, em oito mercados de Mato Grosso, já venceu a primeira etapa, com preenchimento de 11 dos 16 lotes. O governo se preparava para lançar a segunda etapa, mas recurso impetrado no Tribunal de Justiça garantiu, no final de fevereiro, em liminar, barrar a continuidade dos trabalhos. Recurso foi apresentado pelos municípios de Barra do Garças; São Félix do Araguaia; Pontal do Araguaia; Querência e Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA). Na semana passada, o vice-presidente do TJ, desembargador Márcio Vidal, garantiu a sequência do processo, destacando ser o STJ o foro competente para julgamento das ações. Ainda tramitam no TJ outras duas ações contrárias, mas existe entendimento da assessoria jurídica da Ager, em comum acordo com a PGE, sob Jenz Prochnow Júnior, de que o Estado conseguirá o aval para implementar o processo licitatório.

O certame enfrenta resistência de empresas que ao longo dos anos funcionavam por meio de decretos precários, sendo renovados, mas distante dos mandamentos legais. A elaboração da matéria atende os planos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e nesse aspecto , há concordância do Ministério Público do Estado (MPE).STJ suspende licitação para linhas de intermunicipais no Estado

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