21/06/2013 17h14

TCE-MT julga contas da Associação dos Municípios do Norte Araguaia

O voto lido pelo conselheiro substituto João Batista de Camargo foi aprovado por unanimidade.
TCE-MT
Voto lido pelo conselheiro substituto, João Batista Camargo. (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas julgou, na sessão ordinária da 1ª câmara nesta quarta-feira (19.06), as contas anuais de gestão da Associação dos Municípios do Norte Araguaia no exercício de 2012.

Foram constatadas irregularidades em razão de não ter sido designado servidor para fiscalização de cada contrato firmado, conforme a Lei das Licitações (8.666/1993) e na ausência da implantação das normas de rotinas e procedimentos de controle interno.

O relator do processo, o conselheiro Antonio Joaquim votou no sentido de considerar regulares as contas anuais de gestão com recomendações, determinações legais e aplicação de multa ao gestor Fernando Görgen, no valor de 22 UPFs/MT (equivalente a R$ 1.200,54). O voto lido pelo conselheiro substituto João Batista de Camargo foi aprovado por unanimidade.

Foi determinado ao atual gestor que cumpra na íntegra os princípios que regem a administração pública, que realize urgentemente a implantação das normas de rotinas e procedimentos de controle interno. O gestor ainda recebeu a recomendação de não mais cometer as falhas apontadas, pois eventual reincidência poderá incidir nas contas subsequentes.

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